Termos de Uso — Matrícula.IA

Última atualização: 31 de agosto de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Matrícula.IA ("Serviço"), de propriedade e operado por Integral Soluções em Engenharia ("CONTRATADA", "nós", "nossa empresa"), você ("CONTRATANTE", "Usuário", "cliente") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, você não deve utilizar o Serviço.

Se você está aceitando estes Termos em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir poderes para vinculá-la a este instrumento.

2. Descrição do Serviço

O Matrícula.IA é uma ferramenta de software que:

• Utiliza modelos de Inteligência Artificial para transcrever informações literalmente contidas em matrículas imobiliárias e memoriais descritivos enviados pelo Usuário (em formato PDF, JPG, PNG ou WEBP);
• Realiza cálculos geométricos (poligonal, área, perímetro, conversão de coordenadas) por meio de fórmulas matemáticas determinísticas, e não por inferência da Inteligência Artificial;
• Organiza os resultados em projetos, permite visualização em mapa e exportação em formatos técnicos (GeoJSON, KML, CSV, TXT).

O Serviço é fornecido "como está" ("as is") e "conforme disponível" ("as available"), sem qualquer garantia de exatidão absoluta, disponibilidade ininterrupta ou adequação a uma finalidade específica.

3. Natureza de Ferramenta de Apoio — Ausência de Responsabilidade Profissional

O Usuário reconhece e concorda expressamente que:

• O Matrícula.IA não presta serviços de engenharia, agrimensura, advocacia ou qualquer atividade que exija habilitação profissional regulamentada, e não emite laudos, pareceres técnicos, ARTs ou RRTs;
• Toda saída do Serviço (dados extraídos, geometria calculada, alertas, sugestões) constitui mero apoio informativo e deve ser obrigatoriamente revisada, validada e assumida por um profissional habilitado antes de qualquer uso oficial, legal, registral, contratual ou decisório;
• A extração de dados por Inteligência Artificial está sujeita a erros, especialmente em documentos de baixa qualidade, manuscritos, digitalizações ruins ou com informações ambíguas ou incompletas;
• A CONTRATADA não garante a exatidão, completude, atualidade ou adequação de qualquer dado extraído ou calculado pelo Serviço.

4. Cadastro e Conta

Para utilizar o Serviço, o Usuário deve criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo e-mail, CPF e telefone. O Usuário é o único responsável por:

• Manter a confidencialidade de sua senha e demais credenciais de acesso;
• Toda atividade realizada em sua conta, incluindo o uso por terceiros autorizados por ele;
• Notificar imediatamente a CONTRATADA em caso de uso não autorizado de sua conta.

A CONTRATADA reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar cadastros que contenham informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.

5. Planos, Cobrança e Cancelamento

• O Serviço é oferecido mediante assinatura mensal recorrente, nos planos e valores vigentes exibidos no momento da contratação, processados pela plataforma de pagamentos Stripe;
• A cobrança é automática e recorrente a cada ciclo mensal, até que o Usuário cancele a assinatura;
• Cada plano concede um número limitado de análises por ciclo; análises não utilizadas não são acumuladas para o ciclo seguinte, tampouco reembolsadas;
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo próprio Usuário, através do portal de gerenciamento de assinatura. O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo já pago — não há reembolso, total ou proporcional, de valores já pagos, ressalvadas as hipóteses legais de arrependimento previstas em lei;
• A CONTRATADA pode alterar os valores e condições dos planos mediante aviso prévio, aplicando-se as novas condições a partir do próximo ciclo de cobrança;
• O não pagamento na data de vencimento poderá acarretar a suspensão imediata do acesso ao Serviço.

6. Uso Aceitável

É expressamente vedado ao Usuário:

• Utilizar o Serviço para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros;
• Enviar documentos que não possua legitimidade ou autorização para processar;
• Tentar acessar, testar ou comprometer a segurança, disponibilidade ou integridade do Serviço, incluindo tentativas de burlar limites de uso, autenticação ou mecanismos anti-automação (bots);
• Realizar engenharia reversa, descompilar, copiar, revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o Serviço ou seu código sem autorização expressa e por escrito da CONTRATADA;
• Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
• Utilizar meios automatizados (scraping, bots, scripts) para extrair dados do Serviço fora da interface e API oficialmente disponibilizadas.

A violação de qualquer item desta seção autoriza a suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

7. Propriedade Intelectual

Os documentos enviados pelo Usuário permanecem de sua propriedade ou de seu cliente. Ao enviá-los, o Usuário concede à CONTRATADA uma licença limitada, não exclusiva, para processá-los exclusivamente com a finalidade de prestar o Serviço contratado.

Todo o software, marca "Matrícula.IA", layout, código-fonte, algoritmos, banco de dados e demais elementos do Serviço são de propriedade exclusiva da CONTRATADA ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável, sendo vedada sua reprodução, distribuição ou uso não autorizado.

8. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais do Usuário observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Os documentos enviados para análise são processados por serviço de Inteligência Artificial de terceiro (Anthropic) e excluídos do armazenamento temporário da CONTRATADA imediatamente após a conclusão da análise, com ou sem sucesso. Os dados extraídos e os projetos criados pelo Usuário ficam armazenados de forma associada à sua conta, para permitir acesso em diferentes dispositivos, protegidos por controles de acesso técnicos.

Dados cadastrais (e-mail, CPF, telefone) são utilizados para identificação, faturamento, comunicação sobre o Serviço e cumprimento de obrigações legais e fiscais.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

• A CONTRATADA não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de dados, perda de negócios ou danos decorrentes de decisões tomadas com base em resultados do Serviço sem a devida validação profissional;
• A responsabilidade total e agregada da CONTRATADA perante o Usuário, por qualquer causa relacionada ao Serviço, está limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à CONTRATADA nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação;
• A CONTRATADA não garante que o Serviço estará livre de erros, interrupções, vulnerabilidades ou que os resultados obtidos atenderão às expectativas do Usuário;
• O Usuário concorda em indenizar e isentar a CONTRATADA, seus sócios, colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido do Serviço, da violação destes Termos ou de decisões tomadas com base nos resultados sem a validação profissional exigida na Seção 3.

10. Disponibilidade e Alterações do Serviço

A CONTRATADA pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar, suspender ou descontinuar total ou parcialmente o Serviço, incluindo funcionalidades, planos e limites de uso, não sendo devida qualquer indenização ao Usuário em razão disso, ressalvado o direito ao uso proporcional já pago.

11. Rescisão

A CONTRATADA pode suspender ou encerrar, a qualquer tempo, o acesso de qualquer Usuário que viole estes Termos, sem necessidade de aviso prévio e sem direito a reembolso. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, observadas as condições de cobrança da Seção 5.

12. Alterações destes Termos

A CONTRATADA pode alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta página com nova data de "última atualização". O uso continuado do Serviço após a alteração constitui aceitação tácita dos novos termos. Recomenda-se a revisão periódica desta página.

13. Disposições Gerais

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor. A tolerância quanto ao eventual descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação ou renúncia ao direito de exigi-la a qualquer tempo.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da CONTRATADA, em Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as regras de competência de foro do consumidor eventualmente aplicáveis.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para a Integral Soluções em Engenharia pelos canais de suporte disponibilizados no Serviço.